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Lewandowski antecipa aposentadoria do STF para 11 de abril
Prestes a completar 75 anos, ministro abre espaço para que Lula faça a primeira indicação de seu terceiro mandato
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Marco Civil da Internet
Supremo pode estabelecer balizas para remoção de conteúdo na internet, diz Toffoli
Toffoli e Fux deixaram claro que não irão aguardar a decisão do Legislativo sobre regulação na internet para dar andamento ao julgamento na Corte
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Direito do consumidor
Justiça mantém suspensa venda de iPhone sem carregador
Para a Apple, inexiste prática ilícita na conduta de realizar a venda de celular desacompanhado de carregador de tomada
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Marco Civil da Internet
Atos de 8 de janeiro influenciam debate sobre regulação das redes sociais no STF
Audiência sobre futuro do artigo 19 mostra que discussão também vai considerar fatores políticos e sociológicos
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Supremo
Planos não precisam seguir lei estadual e ofertar tratamento diferenciado para PcDs
Para os ministros do STF, não cabe ao estado regulamentar o mercado de planos de saúde, já que essa atribuição é da União
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Supremo
Moraes: ISS de planos de saúde deve ser cobrado onde está o prestador dos serviços
Voto do relator da ação também vale para serviços financeiros, como administração de fundos, carteiras, consórcios e cartões
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Congresso
Alessandro Vieira desiste de ações no STF sobre tramitação de MPs no Congresso
Senador pleiteava o retorno das comissões mistas de análise das medidas provisórias, que são objeto de impasse entre Lira e Pacheco
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PEDIDO DE VISTA
Lewandowski interrompe julgamento sobre idade mínima para aposentadoria especial
O ministro tem interrompido todas as ações sobre a Reforma da Previdência colocadas em votação no plenário virtual
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DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS
Marco temporal das terras indígenas será julgado ainda este semestre, garante Rosa Weber
Julgamento foi interrompido em junho do ano passado para evitar desgaste maior com o então governo de Jair Bolsonaro
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Supremo
Barroso paralisa julgamento sobre criação de fundos de recuperação fiscal do RJ
Ministro relator decidiu levar para o plenário físico a discussão após voto divergente de André Mendonça