Últimas Notícias de Flávia Maia
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Duração de três meses
Receita Federal cria conselho consultivo sobre a Reforma Tributária
Segundo Marcos Cintra, secretário especial da Receita Federal, proposta do governo está em ‘fase final’
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tribunal tem 161 súmulas
Carf aprova 33 novas súmulas, com maioria dos textos favorável às empresas
Propostas com temas polêmicos, como ágio e PLR, não foram aprovadas
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TEMAS NÃO PACIFICADOS
OAB-DF pede ao Carf que propostas de súmulas não sejam analisadas
Entidade diz que temas não são pacificados. Propostas não serão retiradas de pauta pela presidência do Carf
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CONTRIBUINTES
Emenda prevê equiparação salarial entre conselheiros do Carf
Emenda à MP 893/19 também instituiria quarentena para os conselheiros dos contribuintes que deixam o tribunal
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COBRANÇA
Carf: Votorantim deve pagar IOF por transações entre empresas do mesmo grupo
Na Câmara Superior foi vencedora a posição de que movimentações seriam mútuo
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VISA
Carf: gastos com publicidade são insumos e geram créditos de PIS/Cofins
Recurso envolvia a Visa. Entre as publicidades analisadas no processo estão as da Copa do Mundo de 2014
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AFRETAMENTO
Petrobras vence no Carf e consegue suspender cobrança tributária de R$ 5,1 bilhões
Processo trata do afretamento de embarcações. Ainda cabe recurso à Câmara Superior do conselho
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SIMPLES NACIONAL
Receita permite que motorista de aplicativo se cadastre como microempresário
Inscrição como MEI, que atende a uma reivindicação da categoria, é facultativa
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Consulta
Gastos com vale-pedágio e rastreamento geram créditos de PIS e Cofins
Receita Federal esclareceu dúvidas de empresas sobre essencialidade de insumos em duas soluções de consulta
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PREVIDÊNCIA
Volkswagen deve pagar contribuição de terceirizados de entidade filantrópica
Defesa da montadora alegou que não havia vínculo trabalhista; recurso foi negado no Carf