Últimas Notícias de Flávia Maia
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MP 899
PGFN divulga regras das negociações previstas na MP do Contribuinte Legal
Portaria possibilita uso de precatórios para pagamentos de débitos tributários federais
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NOVA TENTATIVA
Projeto de lei amplia benefícios aos conselheiros dos contribuintes no Carf
Proposta garantiria melhoria na remuneração, férias e licença-maternidade aos julgadores
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PROPINA
Câmara Superior do Carf analisa primeiro caso relacionado à Lava Jato
Recurso da SOG Óleo e Gás tratava do uso de provas emprestadas da Lava Jato e da concomitância de tributos
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LAVA JATO
JBS terá que pagar tributos sobre propinas, decide Carf
Processo envolvia incidência de tributos sobre propinas pagas a pessoas físicas, como o doleiro Lúcio Funaro
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PÃO DE AÇÚCAR
Empresa de Abílio Diniz ganha processo de R$ 1,5 bi no Carf
Caso envolvia ganho de capital na reavaliação espontânea de ações da Companhia Brasileira de Distribuição
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De 150% para 75%
Carf reduz multa do Grupo Pão de Açúcar relacionada à entrada do Casino no Brasil
Segundo fontes, a multa deve diminuir de aproximadamente R$ 368 milhões para cerca de R$ 184,3 milhões
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Recurso Repetitivo
Capatazia: CNI prevê aumento de 1,5% em Imposto de Importação se STJ mudar posição
Já a Fazenda Nacional estima perda anual de R$ 10,8 bi se entendimento favorável aos contribuintes for mantido
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futuro do carf
Super órgão ou tribunal esvaziado: como fica o Carf na reforma tributária?
Para tributaristas, futuro da esfera administrativa nos projetos de reforma ainda é incerto
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CARF
Itaucard vence parte de processo de R$ 1,92 bi sobre tributação de leasing
O banco perdeu no mérito mas conseguiu reverter parte da cobrança por decadência e anular a multa
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Cabe recurso
Suzano vence processo de R$ 1,5 bilhão no Carf
O julgamento envolveu cálculos relacionados a preço de transferência na exportação de celulose