Últimas Notícias de Flávia Maia
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INSS PAGO POR TRABALHADOR
Empresas não podem reduzir base de cálculo de contribuição patronal, decide STJ
Para STJ, valores ao INSS entram na base da contribuição patronal. PGFN mapeia 1,2 mil ações do gênero
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TERCEIROS EMBARGOS
STF multa associações por recurso protelatório em caso sobre ICMS na cesta básica
Desde 2014 as companhias e associações entram com recursos com intuito de diminuir o período a ser pago
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TEMAS TRAZIDOS DEPOIS
STF rejeita embargos e impede exclusão de contribuições da licença-maternidade
Hospital tentava retirar salário-educação e contribuição ao Sistema S do salário-maternidade
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ALÍQUOTA DE 18%
STF afasta cobrança de ICMS sobre extração de petróleo
A Corte entendeu que não existe atividade mercantil que justifique a incidência do tributo na operação
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SÓ POR LEI
STF: antecipação de ICMS não pode ser feita por decreto estadual
Ação com repercussão geral envolve o Rio Grande do Sul e uma varejista da Cacau Show
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1ª SEÇÃO
STJ: julgamento sobre Refis da Crise é interrompido. Votação está favorável à União
Está prevalecendo a tese da Fazenda de que os juros relativos à multa continuam devidos; placar está 4 a 2
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6X3
STJ: autônomo organizado em sociedade limitada pode recolher ISS por alíquota fixa
Decisão é da 1ª Seção, que reúne os ministros de Direito Público do STJ
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1ª TURMA
STJ: MPF não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em matéria tributária
Maioria da 1ª Turma seguiu o relator, Gurgel de Faria, que considerou que possibilidade é legalmente vedada
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DEDUÇÃO INDEVIDA
CPFL perde processo tributário de R$ 101 milhões no STJ
Distribuidora discutia a dedução do valor integral de um aporte à previdência complementar das bases do IRPJ e CSLL
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CRITÉRIO DE DESEMPATE
STF pauta para 2 de abril julgamento sobre voto de qualidade no Carf
Ações questionam, no STF, dispositivos da Lei 13.988/20 responsáveis por instituir o desempate pró-contribuinte