Felipe Amorim
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Moraes revoga liminar e decreto de redução do IPI passa a valer
Decretos haviam sido suspensos pelo ministro por prejudicar competitividade da Zona Franca de Manaus
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Governo deve observar LGPD no compartilhamento de dados pessoais, decide STF
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Gilmar Mendes: governo deve seguir LGPD ao compartilhar dados pessoais
Supremo tem três votos pela manutenção de quase a totalidade do decreto sobre compartilhamento de dados
