Últimas Notícias de Cristiane Bonfanti
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Desoneração de tributos
Câmara aprova MP que prorroga por um ano prazos do regime especial drawback
Texto segue para análise do Senado, onde precisa ser aprovado até 24 de maio, se não perde a validade
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Tributário
STF definirá limites da coisa julgada em matéria tributária a partir desta sexta
Caso concreto diz respeito à CSLL, mas o julgamento também impactará outros tributos pagos de modo continuado
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Saúde
STJ nega redução de IRPJ e CSLL para clínica de anestesiologia
Ministros decidiram, por unanimidade, que clínica não deve ser enquadrada no conceito de atividade hospitalar
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Justiça
STJ antecipa para 11/5 a sessão para a formação de listas tríplices
Tribunal, que deverá eleger os próximos presidente e vice, tem duas vagas abertas nas 1ª e 6ª Turmas
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Tributário
STJ: ex-sócio responde por dívida de empresa fechada irregularmente
Corte manteve decisão do TRF4, que responsabilizou ex-sócio pelas dívidas de empresa encerrada
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Tributário
Nunes Marques suspende o julgamento sobre transferência de créditos de ICMS
Dez maiores empresas do varejo podem perder R$ 5,6 bilhões de créditos tributários de ICMS por ano
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Tributário
STF: decisão sobre IRPJ/CSLL sobre a Selic vale a partir de 30/09/21
Quem acionou a Justiça até 17/09 poderá restituir valores pagos nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação
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Legislativo
Projeto no Senado garante crédito de ICMS na transferência de mercadoria
PL segue agora para votação no plenário ao mesmo tempo em que STF trata da mesma questão no julgamento da ADC 49
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Tributário
ADC 49: Fachin propõe que estados regulamentem transferência de créditos de ICMS
Para o ministro relator, a decisão sobre a transferência de crédito deve valer a partir de 2023
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Tributário
STF retoma julgamento sobre crédito de ICMS na transferência de mercadoria
Principal questão é definir se contribuinte poderá manter o crédito de ICMS e utilizá-lo em outro estado