Últimas Notícias de Cristiane Bonfanti
-
Contribuição previdenciária
STJ valida revogação antecipada da desoneração da folha de pagamentos
Lei, publicada em 2018, reduziu o número de setores beneficiados, revogando o benefício para parte das empresas
-
STJ
Critérios de relevância só valerão após lei regulamentando a PEC, decide STJ
Além disso, foram apresentadas propostas de aperfeiçoamento ao anteprojeto
-
Justiça
STJ obriga devedor a pagar encargos de mora surgidos após o depósito judicial
Corte Especial revisa a jurisprudência para deixar claro que o devedor deve cumprir obrigações decorrentes do contrato após o depósito dos valores
-
Leis estaduais
STF derruba ICMS majorado sobre energia e telecom em Pernambuco, Piauí e Acre
Entendimento foi de que a alíquota não pode ultrapassar a aplicada sobre as operações em geral
-
1ª Turma
STJ proíbe compensação de saldo de IRPJ com débito de ano anterior
Ministros entenderam que deve prevalecer o princípio da especialidade – ou seja, vale o que diz a lei da época
-
Imposto sobre veículos
STF declara por unanimidade que lei paranaense que eleva IPVA é constitucional
Reclamantes argumentavam que início dos efeitos da lei feria os princípios da anterioridade anual e nonagesimal
-
Tributário
STF: recurso que discute se Light Sesa deve pagar IPTU é suspenso
Pedido de vista de Fux vem depois de placar de 6×0 para entender que a empresa não tem direito à imunidade tributária recíproca
-
Vitória do contribuinte
STJ anula débito de PIS/Cofins e manda Fazenda recalcular valor
Magistrados concluíram que a autoridade tributária calculou o valor a partir da sistemática errada
-
Indústria
STJ pode julgar em repetitivo adicional da Cofins-Importação sobre farmacêuticos
Questão é saber se a criação do adicional revoga favor fiscal concedido anteriormente a produtos farmacêuticos
-
STF
Maioria no STF derruba ICMS majorado sobre energia e telecom em RR e SE
Para ministros, a alíquota não pode ultrapassar a aplicada sobre as operações em geral