Últimas Notícias de Cristiane Bonfanti
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Tributário
Limites da coisa julgada: Mendes pede vista e suspende julgamento
Ministros debatem se uma decisão do STF cessa automaticamente os efeitos de uma decisão transitada em julgado
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Tributário
Limites da coisa julgada: maioria no STF vota pela quebra automática de decisões
Entendimento é o de não ser necessário que a União ajuize ação revisional ou rescisória
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Difal
Difal de ICMS: Toffoli pede vista e suspende julgamento
Julgamento transcorria no plenário virtual da Corte. Ainda não há previsão de retomada da discussão
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Indústria
STJ afasta cobrança de adicional de frete sobre importação de insumos
Prevaleceu entendimento de que há exceção em operações sob o regime aduaneiro especial de entreposto industrial
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STF
Difal de ICMS pode ser cobrado ainda em 2022, vota Alexandre de Moraes
Ministro concluiu que lei não instituiu ou majorou tributo e não precisa observar anterioridades nonagesimal e anual
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Erro na declaração
STJ entende que contribuinte pode ir direto ao Judiciário e anula débito de IRPJ
Contribuinte não precisa primeiro procurar solução administrativa para retificar declaração, decidiram ministros
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Fisco
STJ define prazo para lançamento do diferencial de ITCMD sobre partilha de bens
Período para constituição do crédito começa com o trânsito em julgado da decisão sobre alíquota aplicável
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Diferencial de alíquota
STF julgará ações envolvendo difal de ICMS a partir desta sexta
ADIs 7066, 7070 e 7078 foram incluídas na pauta e devem ser julgadas em plenário virtual até 30 de setembro
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Cadeira vaga
Advocacia se movimenta para enviar lista de candidatos para vaga de ministro no STJ
Expectativa é que a relação seja enviada ao STJ apenas em 2023; escolha, portanto, seria do presidente eleito
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Operações estaduais
Maioria no STF derruba ICMS majorado sobre energia e telecom no RS, CE e na PB
Decisão produzirá efeitos a partir de 2024, ressalvadas ações ajuizadas até 5 de fevereiro de 2021