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Projeto, que regulamenta a monofasia do ICMS sobre os combustível, agora vai para sanção presidencial
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Congresso derruba veto ao Relp, que permite renegociar dívidas de pequenas empresas
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Câmara aprova PEC que amplia idade para indicação de membros de Cortes superiores
PEC 32/2021 eleva de 65 para 70 anos a idade máxima de indicação de ministros e desembargadores. Texto segue para o Senado
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Em votação simbólica
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Texto, aprovado pelos deputados menos de 24 horas após passar pelo crivo do Senado, segue para sanção presidencial