O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (24/2) o texto principal do PL 442/1991, que trata da regularização de jogos de azar, como bingos, cassinos, caça-níqueis, jogo do bicho e apostas no país. Agora, os parlamentares precisam analisar pelo menos nove destaques.
O projeto traz uma série de regras e critérios para a exploração de jogos de azar em território brasileiro.
Dentre outras medidas, o texto sugere a criação de uma CIDE, com alíquota fixada em 17%, para incidir sobre cada uma das atividades de jogos de azar. O projeto ainda cria o “Sistema Nacional de Jogos e Apostas”, composto por entidades operadoras e por um órgão regulador e supervisor federal de jogos e apostas.
A proposta também estabelece o registro de proibidos, que consistirá em um grande banco de dados voltado para o registro dos jogadores impedidos de adentrarem em ambientes de jogos.
A expectativa é que o debate sobre os jogos de azar seja retomado na sessão marcada para às 9h desta quinta-feira (24/2) para a análise dos destaques.