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Direitos da mulher
Súmula 244 do TST e a recorrente necessidade do Judiciário proteger as mulheres
Um dos principais motivos para a discriminação da mulher no ambiente de trabalho está atrelado à maternidade
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Trabalho análogo à escravidão
Trabalho escravo doméstico no Brasil: notas sobre uma exploração invisível
Exploração de mulheres pobres e negras deve ser visibilizada e rechaçada pelos órgãos e instituições públicas
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Meios de prova
Verifact coloca registro de provas digitais ao alcance das mãos
Plataforma permite coleta de conteúdos da internet como provas digitais com rigores técnico e jurídico
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Supremo
STF decide que TCU deve respeitar os acordos de leniência
Postura da Corte em nada exclui exercício das competências do TCU para apurar eventuais danos ao erário
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Eleições 2022
A volta do eleitor mediano ao centro da arena política brasileira
Lula e Bolsonaro serão as estrelas de um roteiro com final imprevisível, a ser decidido pelo eleitor mediano
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Políticas públicas
Tributar ou não os livros?
No trato do bem público, há muito mais que preferências pessoais em jogo
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Direito Tributário
Exclusão do ICMS ‘destacado’ ou ‘recolhido’ da base de cálculo do PIS e da Cofins
A despeito do expresso posicionamento do STF, Fazenda Nacional pretende fazer valer novo critério
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Lava Jato
Incompetência, suspeição de juiz e consequências
Perda de objeto de outros HCs, por incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, seria solução juridicamente mais adequada?