Últimas Notícias sobre Artigos
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Políticas tributárias
CFEM: Considerações sobre o instituto que mudou o setor da mineração
Mais de um ano após a Lei 13.540/17, analisamos a incidência da CFEM sobre o consumo próprio de bens minerais
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Análise
Projeto propõe alterar disposições da ‘lei do colarinho branco’
Algumas alterações que se almeja introduzir são catastróficas
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MP 881
Liberdade econômica e autoajuda empresarial
Texto traz uma série de mudanças confusas, redundantes e contraproducentes para a regulação dos contratos
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Análise
Multas ambientais: novas perspectivas trazidas pelo recente Decreto n° 9.760/19
IBAMA tem tido baixa arrecadação com multas, será que converter tais valores em serviços ambientais é uma solução segura?
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Direito Tributário
Observatório do TIT: Aplicabilidade de precedentes de Tribunais Superiores
A jurisprudência do TIT ainda oscila quanto ao reconhecimento de decisões judiciais consolidadas
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Direito Tributário
Mitos sobre a tributação de dividendos
Em 2019 o Brasil será o país com a maior alíquota de imposto sobre o lucro em todo o mundo
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CONVEMAR
A lei trabalhista brasileira à luz do direito marítimo
Até onde se estende o território brasileiro para fins de aplicação da sua lei trabalhista?
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Municípios
Responsabilidade pela iluminação pública no Brasil
Os atuais impasses, projetos em trâmite e perspectivas