No último ano tivemos uma sensível alteração da estrutura repressiva em matéria ambiental no âmbito Federal, com foco na eficiência arrecadatória e “pedagógica” inerente à responsabilidade administrativa ambiental. Talvez isso decorra da constatação do próprio IBAMA que revela uma baixa arrecadação em relação às penalidades aplicadas (em patamares de um por cento, conforme noticiado1). E […]
Análise
Multas ambientais: novas perspectivas trazidas pelo recente Decreto n° 9.760/19
IBAMA tem tido baixa arrecadação com multas, será que converter tais valores em serviços ambientais é uma solução segura?
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