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Transporte
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A difícil implementação do Documento Eletrônico de Transporte
Desafios no desenvolvimento de um documento único para o transporte rodoviário de cargas
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Dispute board é saída eficaz para solução de conflito, apontam especialistas
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Serviço de transporte individual por aplicativo
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Direito Tributário
PGFN deixará de cobrar imposto de transportadora em caso de dano a mercadoria
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O transporte remunerado privado individual de passageiros
O reconhecimento pela legislação federal dos aplicativos de transportes individual
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Transporte
Competência legislativa prevista na Constituição Federal e o PL Estadual Paulista 569/2016
Sobre a competência para legislar a respeito tanto de “diretrizes da política nacional de transportes” quanto de “trânsito e transporte”