A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deixará de pedir a responsabilidade tributária de transportadoras em caso de dano a mercadorias importadas sob o regime de isenção do Imposto de Importação (II). A PGFN também desistirá de cobrar o tributo dessas empresas se o desgaste ocorrer em bens que estiverem em trânsito para outro país. As […]
Direito Tributário
PGFN deixará de cobrar imposto de transportadora em caso de dano a mercadoria
Procuradoria desistirá de recursos sobre bens em trânsito para exterior e importações isentas
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