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venda de milhas
Aéreas podem limitar número de CPFs para emissão de passagens por milhas, decide juiz
Autor da ação defendia a legalidade da venda de milhas; para juiz, milhas não são um ‘direito de propriedade sobre bem imaterial’
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Saúde
TJDFT condena DF a indenizar em R$ 125 mil família por falha médica no pré-parto
Para o colegiado, falha no atendimento médico contribuiu para que quadro da criança se agravasse no pré-parto
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Cartão de crédito
Justiça condena Renner por reduzir limite de crédito sem aviso prévio ao cliente
Empresa não cumpriu norma do Banco Central que determina comunicação sobre redução de limite em, no mínimo, 30 dias
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Medicamentos pelo SUS
Justiça determina que DF forneça medicação para paciente com câncer
Ao pleitear o fornecimento do Pembrolizumabe, o pedido foi negado com justificativa de que remédio ‘não é padronizado pelo SUS’
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'Não merecia ser estuprada'
Bolsonaro se torna réu na Justiça do DF por incitação ao crime de estupro
Juiz do TJDFT aceitou denúncia contra o ex-presidente por fala sobre estupro à deputada Maria do Rosário em 2014
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Caixa de Pandora
Juiz do DF condena novamente José Arruda à perda dos direitos políticos por 12 anos
Magistrado considerou que o ex-governador José Roberto Arruda foi o ‘mentor da distribuição de propinas’
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esquema de propina
Juiz condena ex-governador do DF à perda dos políticos por 12 anos
José Roberto Arruda foi acusado de liderar um esquema de propina na Secretaria de Educação
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Saúde Suplementar
Plano de saúde deverá cobrir tratamento à base de canabidiol, decide TJDFT
Paciente de três anos de idade foi diagnosticado com TEA e apresenta baixa resposta à terapia convencional