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Interpretação e aplicação da nova lei devem ocorrer em conjunto com a leitura de outras normas brasileiras
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SC flexibiliza regra de monitoramento ambiental de postos de combustíveis
Lei sancionada condiciona instalação de aparelho a concessão de benefício fiscal e anula eventuais multas aplicadas
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Regulação em telessaúde: o caso do aborto legal
Rigidez de regulação da Anvisa restringe acesso das mulheres ao aborto nas hipóteses em que este já é permitido
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Lei da Telessaúde: impactos e repercussões jurídicas – parte 2
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Lei da Telessaúde: impactos na área médica
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A regulamentação da telessaúde no Brasil
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Telessaúde a serviço de todos
PL que autoriza a telessaúde em caráter definitivo no país está pronto para ser votado no plenário do Senado
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Legislação
Ministério da Saúde deve publicar nesta semana portaria para regular telemedicina
Texto deve seguir resolução do CFM, que prevê primeira consulta seguida por acompanhamento presencial