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Pronunciamento CPC 07 e a Lei Complementar 160
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STJ recebe denúncia contra conselheira do TCE-SE no ‘caso das subvenções’
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TSE pode julgar em março cassação de deputados estaduais de Sergipe
Em 2015, TRE-SE condenou 11 parlamentares acusados de repassar ilegalmente verbas de subvenção social
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(crédito: Pixabay) Direito Tributário
Tributação Federal sobre as subvenções
Irrelevância da intenção do ente subvencionador
