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portos
THC2: celeuma jurídico-regulatória continua no STJ
Uma das maiores disputas envolvendo questões regulatórias recentes no setor portuário
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Setor portuário
A exclusividade na contratação de trabalhadores portuários
A segurança do meio ambiente portuário e a proteção diante da evolução tecnológica
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Setor portuário
Carf: despesas com serviços portuários não geram crédito de PIS/Cofins
Prevaleceu o entendimento de que a despesa não gera direito ao creditamento por ser posterior ao processo produtivo
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Infra
O aprimoramento de processos regulatórios do setor portuário
Uma entrevista com Flávia Takafashi, diretora da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)
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Casa Jota
Memorando entre Cade e Antaq permite maior segurança jurídica no setor portuário
‘É inadmissível que dois órgãos de Estado assumam posicionamentos diferentes’, afirma o diretor geral da Antaq
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Setor portuário
Terminais portuários são essential facilities?
Regulação dos portos se lastreia na concorrência e na liberdade de preços para criar ambiente para investimentos
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Regulação
Os avanços da regulação no setor portuário
A crescente desburocratização da regulação no Brasil
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Setor portuário
A evolução da jurisprudência dos Tribunais de Justiça sobre o SSE
Análise do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE) e diálogo entre esferas judiciária e regulatória