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LINDB
A vinculatividade dos precedentes administrativos e as alterações da LINDB
As mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro contribuem para o resguardo da segurança jurídica
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Resposta
PGR: CNJ não pode afastar aplicação de lei por considerá-la inconstitucional
Raquel Dodge diz que, apesar de integrar o Poder Judiciário, CNJ tem atribuição estritamente administrativa
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Reforma da Previdência
Deputados devem ceder à pressão de servidores públicos para abrandar reforma
Além disso, parlamentares querem que Assembleias e Câmaras também enfrentem desgaste de negociar mudanças na Previdência
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LRF
Toffoli e Gilmar vão julgar redução de salário e corte em jornada de servidor
Ministros começaram a ouvir manifestações das partes no caso, mas retomada do processo ainda terá data definida
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Servidores
Ministros rejeitam ‘jurisprudência da crise’ sobre redução de salário e jornada
STF começa a julgar amanhã se restabelece pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal que podem impactar caixa dos Estados
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Servidores
A reforma da Previdência e a Funpresp
Mesmo sem saber o que virá na reforma, servidores têm que decidir sobre a migração para a Funpresp
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Previdência
Funpresp: o que é o benefício especial?
Uma compensação devida aos servidores federais que renunciam ao regime antigo de aposentadorias
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Previdência
Funpresp: qual a melhor decisão?
Quem pensa em deixar o serviço público antes de aposentar deve olhar a Funpresp com bons olhos