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#Senacon
Direito do Consumidor
A desconsideração da Lei de Liberdade Econômica na atuação da Senacon
Luciano Benetti Timm,
Andrey Freitas
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Direito, Economia e Mercado
Saúde Suplementar
Senacon abre processo contra planos de saúde e associações por rescisões unilaterais
Vilhena Soares,
Mirielle Carvalho
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Saúde
Direito do Consumidor
Minuta de decreto do SAC exige mínimo de horas de atendimento e suporte humano
Luísa Carvalho
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Executivo
Executivo
Governo atua para que Wadih Damous deixe Senacon para assumir a ANS; Justiça nega
Edoardo Ghirotto
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Executivo
Saúde
Senacon notifica operadoras de plano de saúde e entidades sobre rescisões unilaterais
Humberto Vale
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Saúde
regulação das plataformas
Google vs. Senacon: o PL das Fake News pode piorar sua internet?
Pedro Aurelio de Queiroz Pereira da Silva
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Artigos
Direito do Consumidor
Senacon abre processo administrativo sancionador contra Hurb
Mirielle Carvalho
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Executivo
proteção de dados
Impactos da incorporação da ANPD ao Ministério da Justiça sob o viés consumerista
Maria Helena Bragaglia,
João Luiz Mestrinel Antunes Garcia,
Nicollas Mencacci,
Tatiana Campello
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Artigos
Consumidor
Senacon pedirá a Lula revisão de ‘mínimo existencial’ de 25% do salário, diz Damous
Nivaldo Souza
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Executivo
Direito do Consumidor
PL prevê SAC obrigatório para e-commerce que vende em pequena quantidade
Danielly Fernandes
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Legislativo
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