Jacqueline Salmen Raffoul

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Sedcon-RJ) publicaram nota técnica conjunta sobre o mercado de apostas de quota fixa, as <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/bets">bets</a>. Dentre as diretrizes apresentadas, destacam-se as orientações voltadas à publicidade, especialmente sobre princípios, vedações, avisos obrigatórios e responsabilização. 
Essas diretrizes guardam similaridade com as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/conar">Conar</a>), como será exposto no decorrer deste artigo.
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Na nota técnica, os princípios aplicáveis demonstram alinhamento ao Código de Defesa do Consumidor (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cdc">CDC</a>), pois a publicidade deve ser prezar pela transparência, pela ética e pela linguagem clara e informativa. De forma adicional, as publicidades de apostas devem conter avisos sobre o desestímulo ao jogo e ter o público adulto como alvo, considerando a expressa proibição do direcionamento para crianças e adolescentes<a id="ftnt_ref1" href="#ftnt1">[1]</a>. 
Nesse sentido, o Conar estabelece o princípio da veracidade e informação como regra. Com a exposição de informações verdadeiras, a publicidade deve se abster de: divulgar resultado ou ganho de acertos; apresentar informações irrealistas/ enganosas; induzir a ideia de que a participação pode levar ao enriquecimento e; afirmar ou sugerir ilusão de controle<a id="ftnt_ref2" href="#ftnt2">[2]</a>. 
Nesse contexto, notam-se outras vedações na nota técnica, como a proibição de sugestão de que a aposta é um enriquecimento, uma forma de investimento ou de solução financeira. É, ainda, vedado que os riscos sejam minimizados, que haja a oferta de recompensas promocionais e que sejam adotadas formas de induzir o consumidor a acreditar que o jogo frequente pode aumentar as chances de ganho<a id="ftnt_ref3" href="#ftnt3">[3]</a>. 
Do mesmo modo, o Conar possui princípios de responsabilidade social e de jogo responsável, que vedam que as apostas sejam utilizadas com a finalidade de: associar as apostas ao sucesso; promover/encorajar o exagero; divulgar como forma de aliviar problemas; apresentar como alternativa a empregos; sugerir/oferecer crédito ou; encorajar posturas imprudentes/criminosas/ antissociais<a id="ftnt_ref4" href="#ftnt4">[4]</a>. 
Outro cuidado exposto na nota técnica se refere ao local e ao modo de veiculação da publicidade. Com a restrição sobre a faixa etária, é vedado que haja divulgação em ambientes escolares e universitários e tampouco é permitido o uso de personagens e/ou influenciadores populares entre adolescentes<a id="ftnt_ref5" href="#ftnt5">[5]</a>. 
A previsão da Senacon mostra alinhamento com as regras do Conar, que estabelece que a publicidade deve ocorrer por meio de influenciadores que tenham adultos como público-alvo e que deve ser inserida em canal que não seja segmentado a menores de 18 anos. É preciso, ainda, que as pessoas que aparecem na publicidade aparentem ter mais de 21 anos e que existam mecanismos de restrição etária nos perfis e sites do anunciante<a id="ftnt_ref6" href="#ftnt6">[6]</a>.
Assim, como meio de minimizar riscos, a nota técnica indicou mensagens que devem constar nas publicidades realizadas. É essencial que haja a indicação da idade mínima, que deve ser acima de 18 anos e a adoção de frases como “apostar pode causar dependência” e “apostas envolvem riscos de perda financeira” <a id="ftnt_ref7" href="#ftnt7">[7]</a>. 
De forma mais específica, o Conar prevê que a mensagem deve ser divulgada de forma ostensiva, legível e destacada, com a escolha de uma das seguintes frases: “jogue com responsabilidade”; “apostar pode levar à perda de dinheiro”; “as chances são de que você está prestes a perder”; “aposta não é investimento”; “apostar pode causar dependência” e; “aposta é assunto para adultos”. Este alerta deve constar em todas as publicidades, de forma padronizada<a id="ftnt_ref8" href="#ftnt8">[8]</a>.
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No tocante à responsabilidade, a nota técnica apresenta o posicionamento no sentido que os operadores possuem responsabilidade solidária com campanhas feitas por terceiros, como, por exemplo, influenciadores digitais. Nesse contexto, deve haver a disponibilidade do material contratual e publicitário para eventual fiscalização<a id="ftnt_ref9" href="#ftnt9">[9]</a>.
Assim, em parcerias, o Conar estabelece que as publicidades devem indicar claramente o anunciante responsável pela mensagem publicitária. Por isso, deve haver a verificação oficial dos anunciantes e a menção explícita sobre a publicidade deve ocorrer, especialmente por meio de expressões como “publicidade” ou “parceria paga”, por exemplo<a id="ftnt_ref10" href="#ftnt10">[10]</a>.
Percebe-se que as diretrizes da nota técnica e do Conar possuem diversos pontos em comum, o que demonstra a harmonia e favorece o setor pela simplificação de observar orientações parecidas. Do mesmo modo, beneficia os consumidores, pois explicam as expectativas dos órgãos envolvidos sobre o que deve constar na publicidade. 
Por fim, os desdobramentos das diretrizes serão avaliados nos próximos meses, considerando que a nota técnica foi direcionada especialmente aos Procons para a observância do setor e que o Conar possivelmente terá novos casos para analisar a adequação às orientações sobre a publicidade. Espera-se que contribuam com a proteção dos consumidores e com mais clareza para a elaboração de futuras campanhas publicitárias. 
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<a id="ftnt1" href="#ftnt_ref1">[1]</a> BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional do Consumidor; Governo do Estado do Rio de Janeiro. Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Nota Técnica Conjunta SEDCON-RJ e SENACON/DPDC/MJSP nº 01/2025: mercado de apostas de quota fixa (bets): regulação e impacto nas relações de consumo. Brasília; Rio de Janeiro: MJSP/SEDCON-RJ, 2025. Disponível em: &lt;https://drive.google.com/file/d/1vbUgbP43GyvDxbNG3T8tWQ4pHNMionCr/view&gt;. Acesso em: 4 jun. 2025.
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<a id="ftnt2" href="#ftnt_ref2">[2]</a> CONAR. Regras para a publicidade de apostas. Disponível em &lt; http://www.conar.org.br/pdf/conar-regras-apostas-folder-web.pdf&gt;. Acesso em 5 jun 2025
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<a id="ftnt3" href="#ftnt_ref3">[3]</a> BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional do Consumidor; Governo do Estado do Rio de Janeiro. Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Nota Técnica Conjunta SEDCON-RJ e SENACON/DPDC/MJSP nº 01/2025: mercado de apostas de quota fixa (bets): regulação e impacto nas relações de consumo. Brasília; Rio de Janeiro: MJSP/SEDCON-RJ, 2025. Disponível em: &lt;https://drive.google.com/file/d/1vbUgbP43GyvDxbNG3T8tWQ4pHNMionCr/view&gt;. Acesso em: 4 jun. 2025.
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<a id="ftnt4" href="#ftnt_ref4">[4]</a> CONAR. Regras para a publicidade de apostas. Disponível em &lt; http://www.conar.org.br/pdf/conar-regras-apostas-folder-web.pdf&gt;. Acesso em 5 jun 2025
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<a id="ftnt5" href="#ftnt_ref5">[5]</a> BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional do Consumidor; Governo do Estado do Rio de Janeiro. Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Nota Técnica Conjunta SEDCON-RJ e SENACON/DPDC/MJSP nº 01/2025: mercado de apostas de quota fixa (bets): regulação e impacto nas relações de consumo. Brasília; Rio de Janeiro: MJSP/SEDCON-RJ, 2025. Disponível em: &lt;https://drive.google.com/file/d/1vbUgbP43GyvDxbNG3T8tWQ4pHNMionCr/view&gt;. Acesso em: 4 jun. 2025.
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<a id="ftnt6" href="#ftnt_ref6">[6]</a> CONAR. Regras para a publicidade de apostas. Disponível em &lt; http://www.conar.org.br/pdf/conar-regras-apostas-folder-web.pdf&gt;. Acesso em 5 jun 2025
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<a id="ftnt7" href="#ftnt_ref7">[7]</a> BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional do Consumidor; Governo do Estado do Rio de Janeiro. Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Nota Técnica Conjunta SEDCON-RJ e SENACON/DPDC/MJSP nº 01/2025: mercado de apostas de quota fixa (bets): regulação e impacto nas relações de consumo. Brasília; Rio de Janeiro: MJSP/SEDCON-RJ, 2025. Disponível em: &lt;https://drive.google.com/file/d/1vbUgbP43GyvDxbNG3T8tWQ4pHNMionCr/view&gt;. Acesso em: 4 jun. 2025.
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<a id="ftnt8" href="#ftnt_ref8">[8]</a> CONAR. Regras para a publicidade de apostas. Disponível em &lt; http://www.conar.org.br/pdf/conar-regras-apostas-folder-web.pdf&gt;. Acesso em 5 jun 2025
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<a id="ftnt9" href="#ftnt_ref9">[9]</a> BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional do Consumidor; Governo do Estado do Rio de Janeiro. Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Nota Técnica Conjunta SEDCON-RJ e SENACON/DPDC/MJSP nº 01/2025: mercado de apostas de quota fixa (bets): regulação e impacto nas relações de consumo. Brasília; Rio de Janeiro: MJSP/SEDCON-RJ, 2025. Disponível em: &lt;https://drive.google.com/file/d/1vbUgbP43GyvDxbNG3T8tWQ4pHNMionCr/view&gt;. Acesso em: 4 jun. 2025.
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<a id="ftnt10" href="#ftnt_ref10">[10]</a> CONAR. Regras para a publicidade de apostas. Disponível em &lt; http://www.conar.org.br/pdf/conar-regras-apostas-folder-web.pdf&gt;. Acesso em 5 jun 2025
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Bets e meios de pagamento no Brasil: desafios e alternativas regulatórias

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