Nivaldo Souza

<p>A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, defende a revisão ou suspensão do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11150.htm">decreto presidencial 11.150/2022</a>, assinado pelo ex-presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jair-bolsonaro">Jair Bolsonaro</a> em julho passado. A medida - que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo - foi apontada pelo secretário Wadih Damous como “prioritária”  para elaborar uma proposta de renegociação de pendências financeiras responsáveis pelo superendividamento de consumidores.</p>
<p>“Vamos defender junto ao presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lula">Lula</a> a revisão ou a revogação desse decreto, com a fixação de um novo mínimo existencial”, afirmou em coletiva de imprensa nesta sexta-feira (27/1). “Esse mínimo existencial é inaceitável”, disse.</p>
<p>O decreto definiu em 25% do salário mínimo (ou seja, R$ 325 do mínimo atual de R$ 1.302,00) como o "mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo".</p>
<p>A medida regulamenta trecho da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021).</p>
<p>“Ninguém vive com 25% do salário mínimo”, disse o secretário.</p>
<p>A Senacon não trabalha com um valor de quanto da renda de uma pessoas poderá ser preservada em ações de cobrança de dívidas, que é a ideia por trás do mínimo existencial.  O valor será discutido, segundo ele, entre o governo, o setor privado e a sociedade.</p>
<p>“A gente vai ter (de discutir) se vai ser o (valor do)  salário mínimo, se vai ser o Bolsa Família (hoje em R$ 600)”, sinalizou.</p>
<p>A fala ocorreu após abertura da primeira reunião de trabalho da Senacon e representantes de 24 das 27 Procons do país. Damous listou como prioridade um levantamento das estruturas dos órgãos de defesa do consumidor e, na sequência, a definição de uma política nacional de proteção dos consumidores. A diretriz em âmbito nacional, segundo ele, terá como princípio “o aperfeiçoamento no sentido de uma política de consumo consciente, sustentável, não predatória, que não leve à ruína (financeira) das pessoas”, disse.</p>
<h3>Postos de combustíveis</h3>
<p>O secretário afirmou também que a Senacon abriu processo administrativo para investigar se postos de combustíveis no país seguem praticando preços abusivos.</p>
<p>“Estamos abrindo processo administrativo para levantar se o aumento na virada do ano continua sendo um episódio nacional ou tornou-se localizado. Mas os relatos de vários estados é que os preços baixaram, voltaram aos patamares (anteriores)”, observou.</p>
<p>Questionado como a secretaria acompanha os desdobramentos do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/americanas-entra-com-pedido-de-recuperacao-judicial-19012023">pedido de recuperação judicial das Lojas Americanas</a>, Damous disse que o órgão realiza um levantamento de eventuais impactos nos consumidores. "Não chegaram, ainda, reclamações de vulto em termos de relação de consumo e entregas de produtos. Eu quero até aproveitar essa reunião com os Procons para saber”, declarou.</p>
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Damous disse também que secretaria abriu processo administrativo para apurar se postos de combustíveis seguem praticando preços abusivos

Senacon pedirá a Lula revisão de &#8216;mínimo existencial&#8217; de 25% do salário, diz Damous

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Senacon pedirá a Lula revisão de 'mínimo existencial' de 25% do salário, diz Damous

Damous disse também que secretaria abriu processo administrativo para apurar se postos de combustíveis seguem praticando preços abusivos.