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Ministro Herman Benjamin, do STJ. Crédito: José Alberto STJ
STJ decidirá se Receita pode compensar tributo com débito parcelado
Caso está pautado na 2ª Turma do tribunal
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Dorivan Marinho/SCO/STF Direito Tributário
STF vai decidir se Receita pode compensar débitos com tributos a serem restituídos
Ministros reconheceram repercussão geral do litígio
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Crédito: Pixabay Coluna CARF
Restituição de tributos indiretos e a prova da transferência do encargo financeiro
A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu recentemente que o direito de restituição do sujeito passivo não exige a comprovação à Secretaria da Receita Federal que assumiu o ônus financeiro do Imposto de Importação para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.
