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Requisição administrativa
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Covid-19
Fux restabelece decreto que requisitou bens de hospital desativado em Minas Gerais
Presidente do STF entendeu que medida não é desproporcional no contexto da pandemia
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STF: municípios e estados podem requisitar leitos sem autorização da União
Plenário negou pedido para fixar regras para requisição de bens privados pelo poder público durante a pandemia
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Pandemia
Lei do RJ autoriza requisição de meios de produção privados para confecção de EPIs
Segundo a norma, requisição poderá ser feita enquanto durar o estado de calamidade pública. Proprietário será indenizado
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Pandemia
Para Aras, requisição administrativa de bens de saúde por gestores locais é constitucional
Em manifestação enviada ao STF, o PGR defendeu que estados e municípios não precisam de autorização da União
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Pandemia da Covid-19
TRF5 nega requisição administrativa de respiradores pela União no Ceará
O presidente do tribunal afirmou que quando os contratos foram firmados não havia regras claras do Ministério da Saúde
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ABDE
Aspectos econômicos da requisição administrativa
Faltam estudos empíricos sobre o impacto das requisições administrativas no mercado
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Regulação
Requisição administrativa em tempos de pandemia
Determinação deve sempre ser acompanhada de avaliação criteriosa por parte do Poder Público quanto às alternativas existentes
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Pandemia
A requisição administrativa e a dispensa de licitação
Uma análise no contexto de combate à pandemia da Covid-19