Na última sexta-feira, 20 de março, a Presidência da República editou a Medida Provisória nº 926 (MP 926), a qual modificou dispositivos da Lei nº 13.979/2020 (Lei 13.979) no tocante a processos de contratação pública destinados ao enfrentamento da pandemia de COVID-19. Tais medidas tendem a afetar empresas farmacêuticas e de equipamentos médicos com maior […]
Pandemia
A requisição administrativa e a dispensa de licitação
Uma análise no contexto de combate à pandemia da Covid-19
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