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Últimas Notícias sobre Refis

  1. Honorários icms pis cofins napoleão
    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Crédito Sergio Amaral/STJ

    1ª Seção

    STJ revisará repetitivo sobre pagamento de honorários após adesão a Refis

    Edição de lei deve alterar entendimento favorável ao pagamento da verba

  2. Ministro da Economia, Paulo Guedes. Crédito Valter Campanato/Ag. Brasil

    Ministério da Economia

    Reformas e gastos públicos dão o tom do primeiro discurso de Paulo Guedes

    Sem citar a reforma tributária, Guedes também salientou a necessidade de simplificar tributos

  3. Cédulas de dinheiro. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    Prejuízo e Base negativa

    Carf nega tributação de prejuízo fiscal utilizado para quitar dívida em Refis

    Câmara Superior considerou que prejuízos de IRPJ e base negativa de CSLL não caracterizam ganho de capital

  4. Foto: Pixabay

    Exclusão do Pert

    Receita Federal amplia punições a grandes devedores

    Portaria regulamenta a Cobrança Administrativa Especial, voltada a dívidas superiores a R$ 10 milhões

  5. Crédito: Wikimedia Commons

    Refis de 2000

    PL proíbe que pagamento de parcelas insuficientes leve à exclusão do Refis

    Projeto foi aprovado pela Câmara e vai ao Senado; proposta mantém empresas no Refis até quitarem a dívida

  6. Crédito: Pixabay

    Reversão

    TRF3 autoriza reabertura de processo encerrado para adesão a Refis

    Tribunal aceitou reabertura após a parcela discutida na ação ser considerada inconstitucional pelo STF

  7. Brasília - DF, 05/10/2016. Presidente Michel Temer durante a Cerimônia de Comemoração ao Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. Foto: Marcos Corrêa/PR

    Direito Tributário

    Governo publica lei do Refis para micro e pequenas empresas

    Companhias têm 90 dias para aderir ao parcelamento; descontos chegam a 100%

  8. Crédito: Pixabay

    Reforma Tributária

    Refis é fracasso sem precedentes

    Mecanismo combate a consequência de uma carga tributária impagável

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