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Receita Federal
Notícias, artigos e análises sobre a Receita Federal do Brasil.
Últimas Notícias sobre Receita Federal
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Carf
Auditores da Receita Federal questionam no STF fim do voto de qualidade do Carf
Para a Anfip, o fim da metodologia de desempate pode gerar uma ‘imensurável’ queda de arrecadação
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Voto de qualidade
Retroatividade penal do fim do voto de qualidade no Carf
Dessa forma, operou-se abolitio criminis referente a todas condutas que à época foram julgadas ilícitas pelo Carf
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Direito Tributário
Receita Federal publica regras para o pagamento da CSLL por bancos
Órgão divide o valor das alíquotas entre 15% e 20% para seguir as exigências da Reforma da Previdência
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Tributário
Exigência de IRPF sobre recursos entregues a beneficiários de Trusts
Análise sobre a Solução de Consulta nº 41/2020
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Carf
Lei do contribuinte legal impede que casos de pequeno valor cheguem ao Carf
Para tributaristas, dispositivo deixa Carf ‘esvaziado’ e não permite amplo direito de defesa dos contribuintes
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Women in Tax Brazil
Receita cria obstáculos sobre ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins
Ato praticado pela Receita Federal ao obstar o aproveitamento dos créditos pelos contribuintes é ilegal
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Coronavírus
Receita Federal regulamenta utilização de documentos digitais
Para tributarista, medida reduz custos de escritórios de advocacia e facilita o home office durante a crise
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IRPJ e CSLL
MP tributa variação cambial protegida por hedge em operações no exterior
Tributação começa a partir de 2021 de forma escalonada; Receita Federal definirá creditamento