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Receita Federal
Notícias, artigos e análises sobre a Receita Federal do Brasil.
Últimas Notícias sobre Receita Federal
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Contrabando de cigarros no Paraná / Foto: PMPR/Divulgação Aduana
Reflexões sobre pena de perdimento de bens e aplicação dos acordos internacionais
STF tem se orientado pela constitucionalidade da aplicação da pena de perdimento em matéria aduaneira
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Crédito: Unsplash Direito Tributário
Tratamento de efluentes gera créditos de PIS/COFINS
Receita Federal avaliou consulta de empresa e utilizou entendimento do STJ para a decisão
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Crédito: Pixabay câmara superior
Carf declara a decadência de cobrança em recurso apresentado fora do prazo
Para o colegiado, decadência é uma matéria de ordem pública e pode ser reconhecida mesmo em recurso intempestivo
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Crédito: Divulgação LC 175/20
Judicialização dificulta que empresas sigam novas regras de recolhimento do ISS
Empresas aguardam posicionamento do STF sobre definição do conceito de tomador de serviços
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Crédito: Miriam Zomer/Agência AL Direito Tributário
Avanços no comércio exterior na virada do ano
Esperança para modernização do comércio exterior no Brasil é renovada com soluções de consulta
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
Carf afasta multa sobre denúncia espontânea feita por meio de compensação
Resultado apontado como inédito foi proferido na Câmara Superior pelo voto de qualidade pró-contribuinte
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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Direito Tributário
Governo prorroga data de vencimento do Simples Nacional
Vencimento foi prorrogado para 26 de fevereiro. Alteração atende empresas que fizeram opção pelo Simples recentemente
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Foto: Marcos Santos/USP Imagens Direito Tributário
Carf: não incide IRRF sobre transferência de valores a beneficiário identificado
A tributação foi afastada após a aplicação do voto de qualidade pró-contribuinte. Tema consta em casos da Lava Jato
