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Processo Penal
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TJSC condenou o homem por estelionato, mas Defensoria não foi notificada e acórdão transitou em julgado
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A reforma do CPP e o juiz no processo penal brasileiro
Juiz criminal no seu lugar: nem protagonista nem espectador. Motivos pelos quais precisa ter poderes instrutórios
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Em inquérito contra Bolsonaro, Celso de Mello cria precedente para contraditório
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Pacote Anticrime
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Lei n.º 13.964/2019
‘Pacote anticrime’ e o aumento dos espaços de consenso no processo penal
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Maioria do STF entende que acórdão de 2ª instância é novo marco prescricional
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Breve análise da prova do elemento subjetivo no processo penal
Grande parte do debate jurídico sobre o elemento subjetivo se dá por um erro de premissa gramatical