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A vez das condutas unilaterais nos famigerados ‘Guias do Cade’
Mais um capítulo de sucesso no Direito Antitruste brasileiro
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O futuro do Carf: entre a ciência e a ideologia
Brasil inovaria reprovavelmente no Direito Tributário ao criar a figura do crédito tributário constituído parcialmente
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Os Advance Pricing Arrangements na MP 1152/22
Um novo capítulo na relação entre fisco e contribuintes em matéria de preços de transferência
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Desafios para a efetiva implementação da AIR no Brasil
Regular de maneira inadequada tem custado caro ao país
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O abuso regulatório da restrição à publicidade profissional
Ao invés de corrigir falhas de mercado, entes reguladores podem gerar outros tipos de ineficiências
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Preços de transferência e valoração aduaneira
Convergência do Brasil às práticas internacionais pode resolver problema de harmonização doméstica para importadores
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil preços de transferência
Nova regra de dedutibilidade de royalties: ano novo, vida nova?
MP trouxe alinhamento de normas brasileiras de preços de transferência aos parâmetros da OCDE
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Superintendência da Receita Federal, em Brasília / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Coluna da ABDF
Impactos para além da adoção de um novo sistema de preços de transferência
Ponderações preliminares sobre a MP 1152/22
