O final de 2022 trouxe para o sistema tributário brasileiro a Medida Provisória 1152. Em grande parte, um alinhamento das regras brasileiras de preços de transferência aos parâmetros da OCDE. Um sistema mais complexo, mas potencialmente com maior segurança jurídica. Na parte das disposições finais, contudo, dois artigos tratam de um tema mais específico: a […]