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Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ STF
Estados buscam pagar dívidas tributárias com precatórios
Medida ocorre com proximidade de 2020, prazo para pagamento de precatórios em estoque
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Foto: Marcos Santos/USP Imagens Direito Tributário
O impacto negativo da nova lei do ISS para os municípios
Entendimento divorciado da realidade cria obrigações impossíveis de serem cumpridas
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Crédito: Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas IPI
Austeridade e federalismo municipal
Mesmo com variedade de recursos, realidade dos municípios é de insuficiência financeira
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Foto: Carlos Humberto/SCO/STF STF
STF nega a prefeitos antecipar multa da repatriação
Municípios queriam garantir repasse de R$ 5 bi até 29/12
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São Paulo 2015-10-29 Visita ao Edificio Matarazzo Sede da Prefeitura de São Paulo Foto Cesar Ogata / SECOM Municípios
Prefeituras gastam R$ 4,3 bilhões devido a condenações judiciais em um ano
Despesas com decisões cresceram 42,5% desde 2010, segundo levantamento do site Meu Município
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Crédito Dorivan Marinho/SCO/STF STF
STF limita competência de município para proibir queimadas
Decisão com repercussão geral diz regramento local sobre meio ambiente deve ser “harmônica com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados”
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