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EDUCAÇÃO BÁSICA
Regulamentação total do novo Fundeb ocorrerá somente em 2021
Ao menos 27 pontos da emenda constitucional precisam de regulamentação por decreto ou lei ordinária
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EDUCAÇÃO BÁSICA
Relatório aponta baixa execução orçamentária da educação em 2020
Boa parte dos recursos do MEC estão comprometidos com despesas do ano anterior
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EDUCAÇÃO
Ministro da Educação defende ensino híbrido até retomada completa das aulas presenciais
Milton Ribeiro espera que as aulas presenciais possam ser retomadas a partir do fim do ano
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Debate nas redes
Arthur Weintraub não será indenizado por estudante que o criticou no Facebook
Irmão de novo ministro da Educação processou aluno que fez comentários rudes. Para juíza, caso foi mero dissabor
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STF
STF julgará se ensino em casa deve ser proibido
Ministro Roberto Barroso liberou processo para pauta de julgamentos
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STF julgará se ensino em casa deve ser proibido
Ministros reconheceram a repercussão geral do caso e julgarão se Estado deve proibir ou viabilizar o homeschooling
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STF
Mudança na regra do FIES provoca discussão no STF
Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski discutiram em plenário