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Marco Civil da Internet
Cobertura especializada sobre o Marco Civil da Internet, seus impactos nas empresas e suas interpretações no mundo jurídico. Marco Civil da Internet é o nome pelo qual é conhecida a Lei nº 12.965/2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil".
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Sepultamentos de pessoas de baixa renda, no cemitério N.S. Aparecida em Manaus / Crédito Fernando Crispim/Amazônia Real Liberdade de expressão
TJAM suspende bloqueio de conta de youtuber que criticou atuação do estado
Decisões determinavam a remoção de um vídeo e, mais tarde, o bloqueio total da conta de um cientista político
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TJSP: hospedar site fraudulento não gera responsabilidade sobre conteúdo postado
Para desembargadores, provedores concedem espaço na rede e não têm função de gerenciamento ou fiscalização de conteúdo
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Considerações sobre as implicações legais e éticas da utilização de robôs na educação
É importante a criação de marcos para regular sua utilização, à maneira do que foi feito por meio MCI e da LGPD
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Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF ARTIGO 19
Plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros?
Dois recursos extraordinários discutem constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet
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Modelo de remoção de conteúdo é debatido diante de posts enganosos sobre Covid-19
Depois da pandemia, plataformas passaram a revisar os termos de uso. Há discussão sobre a eficácia das remoções
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Covid-19: Twitter excluiu mais de mil posts de conteúdo potencialmente prejudicial
Levantamento começou a ser feito em 18 de março pela rede social, que expandiu regras de uso por causa da pandemia
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Crédito: Youtube MARCO CIVIL DA INTERNET
Apesar de obrigar remoção de vídeo, TJSP entende que Google não pode recorrer
Para TJSP, como plataforma não é responsabilizada por conteúdo publicado por terceiros, não teria interesse no recurso
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Fachada do STF. Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado Coronavírus
STF suspende audiências públicas sobre marco civil da internet e juiz de garantias
Audiências estavam previstas para este mês; cancelamento ocorre em meio a adoção de medidas para conter disseminação do coronavírus
