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A lesão presumida em ações de improbidade e a LINDB
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Avaliação de Impacto Regulatório, normas penais e segurança pública
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Dúvida criada pela acusação a partir de divergências técnicas ou interpretativas agora passa a militar em prol dos atos administrativos e dos administrados
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Controle Público
Responsabilização do gestor de boa-fé no TCU
LINDB não permite responsabilização por erros pelas circunstâncias ou falhas leves eventuais