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    Direito Tributário

    Artigo 24 da LINDB, lançamento fiscal e o CARF

    A incompatibilidade das disposições do art. 24 com o lançamento tributário e o desenrolar do Processo Administrativo Fiscal

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    Quem é o ‘administrador médio’ do TCU?

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    Alterada em abril

    Câmara Superior do Carf suspende julgamentos após empresas defenderem uso da LINDB

    Companhias defenderam que artigo 24 da norma vincula os conselheiros à jurisprudência à época da operação

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    Tributário

    Carf deve aplicar artigo 24 da LINDB, afirma autor da nova redação da norma

    Floriano de Azevedo Marques, que formulou as alterações na lei, afirma que Carf não está imune à sua aplicação

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    Administração Pública

    LINDB: mais sobre efeitos do que sobre o combate às causas desejadas

    Discussões que impactam a construção do sistema de Accountability da Administração Pública

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    Alterações legislativas

    No Carf, Câmara Superior nega aplicação de mudanças na LINDB a recurso

    Foi a primeira vez que a Câmara Superior debateu aplicação da Lei nº 13.655/2018, promulgada em abril

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    Esfera administrativa

    Carf decidirá se mudanças na LINDB se aplicam a disputas tributárias

    Em matérias como dedução de ágio, contribuintes dizem que jurisprudência era favorável à época das autuações

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    Evento debate segurança jurídica com inovações da nova LINDB

    Floriano de Azevedo Marques Neto, um dos autores da lei e diretor da Faculdade de Direito da USP, participará

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    CARF aplica novas regras da LINDB a favor dos contribuintes

    Posicionamento da CSRF reforça a necessidade de contribuintes defenderem novas regras da LINDB em temas tributários

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  11. Foto: Agência Brasília

    AED

    A nova Lei de Introdução é Análise Econômica do Direito?

    AED é o melhor instrumento que pode controlar os possíveis excessos e orientar a boa aplicação desta lei