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Lei de Responsabilidade Fiscal
Últimas Notícias sobre Lei de Responsabilidade Fiscal
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Imagem: Pixabay Coluna Fiscal
O fantasma dos restos a pagar
Há uma banalização e malversação no uso da conta de restos a pagar. É preciso colocar um ponto final nesta prática
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Manifestantes protestam no Congresso em junho de 2013 contra corrupção. Crédito: José Cruz/Agência Brasil compliance pelo mundo
Revolta popular e o compliance da Lei de Responsabilidade Fiscal
Problema não está nas revoltas nem na ideia de cumprimento da lei, mas no conteúdo normativo pelo qual ela foi composta
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Sede da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília. Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado Impacto fiscal
União deverá justificar classificação de risco mais branda na LDO
Fazenda pode definir risco como possível se opuser embargos ou pedir modulação após derrota no STF
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Foto: Carlos Moura/SCO/STF Responsabilidade
A Lei de Responsabilidade Fiscal e a responsabilidade do Supremo
A realidade hoje é de Poderes Executivos ‘quebrados’ convivendo com Poderes autônomos ‘ricos’
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Ministro Edson Fachin durante sessão plenária do STF / Crédito: José Cruz/Agência Brasil STF
Fachin: STF deve impedir retrocessos sociais em tempos de austeridade
Leia a íntegra do voto do ministro Edson Fachin no julgamento da Lei de Responsabilidade Fiscal
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O ministro do STF Gilmar Mendes / Crédito:Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Íntegra do voto
Gilmar Mendes: não devemos desconsiderar o quadro econômico enfrentado pelo país
Leia a íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes no julgamento da Lei de Responsabilidade Fiscal
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Crédito: STF Crise fiscal
STF tem maioria para barrar redução de salário de servidores prevista na LRF
Plenário aguarda voto de Celso de Mello; dispositivo está suspenso desde 2002, por liminar do Supremo
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Sessão plenária do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF (11/04/2019) Contas públicas
Sessão do STF – 21/08/2019
Ministros discutem questionamentos à Lei de Responsabilidade Fiscal
