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Lei de Improbidade Administrativa
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Atraso no envio da prestação de contas pode gerar sanção pelo TCU
Gestor que atrasou documentação foi sancionado por movimentar a máquina pública desnecessariamente
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Alterações na Lei de Improbidade Administrativa e suspensão de processos
As inovações alcançam milhares de processos em curso
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A suspensão dos direitos políticos e o Ministério Público
Lei 14.230 corrigiu uma falha ao atribuir ao MP a legitimidade ativa privativa para a ação de improbidade
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Detalhe da Praça dos Três Poderes com reflexo na parede lateral do edifício-sede do STF. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Recurso do INSS
STF julgará com repercussão geral prova de dolo em ato de improbidade administrativa
INSS alega que mudança na lei afastou chance de sanção a gestor que atuar sem a intenção de lesar o patrimônio público
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Fachada do Tribunal de Contas da União (TCU). Crédito: Samuel Figueira/Agência Proforme Controle Público
Como a nova Lei de Improbidade Administrativa pode inspirar o TCU?
Cinco pontos da nova LIA que podem inspirar melhorias no Tribunal de Contas da União
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Crédito: Unsplash Direito dos Grupos Vulneráveis
A reforma da Lei de Improbidade e a desproteção de grupos vulneráveis
Por que as recentes alterações na LIA enfraqueceram a defesa de direitos humanos
