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Últimas Notícias sobre LAI
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Crédito: Unsplash proteção de dados
Harmonização da LAI e da LGPD
É possível a completa aplicação das duas legislações sem ferir seus objetivos centrais
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Crédito: Unsplash acesso à justiça
Por que ‘quem tem’ sai na frente?
‘Fóruns acadêmicos’ patrocinados para a magistratura não são novidade para os sociólogos do direito
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Foto: reprodução Instagram @carlosbolsonaro Divulgação de informações
CGU derruba sigilo sobre visitas de filhos de Bolsonaro ao Palácio do Planalto
Órgão concluiu análises de mais oito recursos e, com isso, serão divulgados também documentos sobre operações da PRF no 2º turno
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O ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello. Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil sigilo
O caso Pazuello e o segredo como instrumentalização do autoritarismo
Revisão de decisão de 2021 da CGU reposiciona publicidade como regra e sigilo como exceção de atos públicos
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O ex-presidente Jair Bolsonaro. Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil saúde
Cartão de vacinação de Bolsonaro é de interesse público e deve ser divulgado
Ex-presidente abriu mão do sigilo ao politizar tema durante a pandemia, inclusive dizendo que não havia se vacinado contra Covid
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Crédito: Ascom/MTFC Proteção de dados
CGU quer chegar a acordo com ANPD para resolver conflitos entre LGPD e LAI
Objetivo é criar um manual para todos os servidores, definindo com clareza quando decretar sigilo de informações
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Fachada do Tribunal de Contas da União (TCU). Crédito: Samuel Figueira/Agência Proforme Controle Público
Pode o TCU levantar sigilo aposto pelo Poder Executivo a informações?
A jurisprudência do tribunal não parece fornecer resposta segura
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Crédito: Unsplash Administração pública
Precisamos de um ChatGPT-Gov?
A relevância da tecnologia para o efetivo acesso à informação pública
