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Últimas Notícias sobre inadimplência tributária

  1. Crédito: Agência Brasil/Fotos Públicas

    Direito Tributário

    Fraude após a constituição definitiva do crédito tributário

    Um novo olhar para o inciso I do artigo 2º da Lei nº 8137/90

    Darlon Costa Duarte, Fernanda Regina Vilares

  2. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    ABDF

    Mera inadimplência tributária não pode configurar crime

    Decisão confunde mera inadimplência com sonegação fiscal e enxerga apropriação indébita onde não existe

    Gustavo Brigagão

  3. Plenário do STF / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

    Penal em Foco

    O STF e o RHC 163.334: uma proposta de punição da mera inadimplência tributária?

    Interpretação do STJ afronta o princípio da legalidade penal e da proporcionalidade, bem como o Pacto de San José da Costa Rica

    Heloisa Estellita, Aldo de Paula Junior

  4. Crédito: Pixabay

    Empresas

    Inadimplência tributária pode ser ilícito concorrencial?

    Será isso possível? Em que medida? Como?

    Ana Frazão

  5. Crédito: fotolia

    Inadimplência tributária

    Rumo à responsabilidade tributária patrimonial e penal objetiva

    Estado tem adotado mecanismos primitivos, aparentemente eficientes no curto prazo, porém de alcance máximo limitado

    Cesar L. O. Janoti, Gilberto Frigo Jr., Thiago Buschinelli Sorrentino

  6. Crédito: Pixabay

    Novo entendimento

    Direito Penal e inadimplência tributária: o punitivismo como ‘forma’ de arrecadação

    STJ equipara de maneira absoluta, no caso do ICMS, a inadimplência fiscal e o crime contra a ordem tributária

    Felipe Pessoa Fontana, Flávio Miranda Molinari


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