Flávio Miranda Molinari

Mestrando em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e Bacharel em Direito pela mesma instituição. Pós-Graduado em Direito Tributário pela FGV Direito SP. Advogado especialista em Direito Tributário, associado ao escritório A. Lopes Muniz Advogados Associados.

Direito Penal e inadimplência tributária: o punitivismo como ‘forma’ de arrecadação

STJ equipara de maneira absoluta, no caso do ICMS, a inadimplência fiscal e o crime contra a ordem tributária

Crédito: Pixabay

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