Felipe Pessoa Fontana

Pós-Graduado em Direito Penal (Teoria do Delito) pela Universidade de Salamanca (Espanha). Pós-Graduado em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e Bacharel em Direito pela mesma instituição. Advogado Criminalista.

Direito Penal e inadimplência tributária: o punitivismo como ‘forma’ de arrecadação

STJ equipara de maneira absoluta, no caso do ICMS, a inadimplência fiscal e o crime contra a ordem tributária

Crédito: Pixabay

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