Heloisa Estellita

Professora da FGV DIREITO SP, onde coordena a linha de Direito Penal Econômico do Mestrado Profissional. Doutora em Direito Penal. Bolsista de pós-doutorado da Fundação Alexander von Humbold.

Responsabilidade penal de gestores e REsp 1.854.893: comentários à decisão do STJ

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STJ decide que União não poderia revogar de forma antecipada a Lei do Bem
Vista externa da entrada principal do STJ / Foto: Luís Dantas/Wikimedia Commons

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