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Crédito Pixabay Direito Tributário
PGFN deixará de cobrar imposto de transportadora em caso de dano a mercadoria
Procuradoria desistirá de recursos sobre bens em trânsito para exterior e importações isentas
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Observatório do TIT: importação por encomenda
Uma análise do entendimento do TIT sobre a importação de mercadorias para revenda a encomendantes
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Crédito: Miriam Zomer/Agência AL Receita Federal
Justiça manda Receita devolver mercadorias de empresa de importação
Juiz afirmou que órgão não poderia ter calculado de maneira retroativa o que a companhia já havia importado
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Crédito: Imprensa/GEPR Direito Tributário
Justiça afasta adicional de Cofins-importação
Duas companhias conseguiram liminares contra o adicional, cobrado após a edição da MP 794
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Blitz para fiscalização de postos de gasolina. Foto: Alexandre Carvalho/A2img/FotosPúblicas ICMS
Aumento das importações altera mercado de combustíveis
Maior entrada de produtos importados e crise econômica abrem brecha para fraudes no setor
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Direito Tributário
O CARF e a terceira via decisória em classificação fiscal
Uni, duni, tê, salamê, minguê…
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Foto: Rafael Martins/SECOM Carf
O direito de defesa e a nulidade dos atos decisórios
No Brasil, o óbvio precisa estar devidamente positivado para ser observado com seriedade
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(Foto: Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas) Direito Tributário
Setor automotivo não precisa indicar frete na nota fiscal
Decisão é do Carf, e vale para companhias beneficiadas pela MP 2.113-29
