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Embargos
Toffoli ajusta suspensão de pagamento de honorários advocatícios com verba do Fundeb
Presidente afirma que decisão liminar não atinge execuções de ações individualmente propostas por entes públicos
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Fundeb
A educação é a maior vítima da falta de estruturação nos municípios
Recursos do Fundeb devem ser gastos exclusivamente na educação básica das cidades
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1ª Seção
Municípios não podem usar verba do Fundeb para pagar advogados, diz STJ
PGR estima que repasse às cidades totaliza R$ 95 bi; honorários corresponderiam de 20% a 30%
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STF
Impacto fiscal de ‘pauta-bomba’ do STF deixa governo em alerta
Segundo estudos do governo, em caso de derrota, despesa adicional aos cofres públicos pode chegar até R$ 38 bilhões
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Verbas do Fundeb
União pode pagar honorários com verba destinada a município?
Caso envolve recursos do Fundeb, que, Para Og Fernandes, devem ser aplicados exclusivamente na educação básica