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Últimas Notícias sobre Fundeb
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EDUCAÇÃO BÁSICA
Regulamentação total do novo Fundeb ocorrerá somente em 2021
Ao menos 27 pontos da emenda constitucional precisam de regulamentação por decreto ou lei ordinária
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NOVO FUNDEB
Deputada Dorinha apresenta projeto que regulamenta novo Fundeb
Depois de promulgar emenda que torna o Fundeb permanente, Congresso deve analisar projeto que traz a nova metodologia de distribuição dos recursos
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FUNDEB
Senado aprova PEC do Fundeb
Texto torna o Fundo permanente e passa o percentual de participação da União de 10% para 23%
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FUNDEB
Fidelidade partidária e a inviolabilidade do voto parlamentar
Sem Precedentes aborda decisões do recesso, Lava Jato, e derrotas de Toffoli e do governo Bolsonaro na Corte
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NOVO FUNDEB
Câmara aprova novo Fundeb com 23% de repasse da União
Proposta foi aprovada em dois turnos depois de acordo de última hora com o governo
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FUNDEB
Câmara pode votar PEC do Fundeb em julho e promulgar emenda em agosto
Presidente da Casa afirmou que proposta deve ser aprovada pelos deputados nas próximas duas semanas
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FUNDEB
Relatora da PEC do Fundeb propõe aumento do repasse da União para 20%
Parecer será votado depois do Carnaval na comissão especial que analisa o Fundeb
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JOTA PRO Tributário
JOTA lança nova newsletter sobre discussões tributárias no Congresso
Newsletter acompanhará de perto nos próximos meses a tramitação e os debates sobre a reforma tributária