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Divulgação: TRF1 Estelionato
TRF1: Fraude em seguro-desemprego é estelionato e não configura crime de bagatela
No caso, não se aplica o princípio da insignificância já que o bem jurídico tutelado é o sistema previdenciário
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Fonte: Flickr TCE-RS STJ
STJ absolve conselheiro do Tribunal de Contas gaúcho acusado de estelionato
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CNJ condena duas juízas acusadas de auxiliar estelionatários
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Crise econômica e oportunidade para ilícitos eletrônicos
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MPF denuncia ex-diretor do Senado por estelionato
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