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Privatização
TCU decide que Congresso deve avaliar supressão de golden share em privatização
Por 5 a 2, Corte de Contas rejeita tese de que é ato exclusivo do Executivo decidir sobre supressão de ação com poder de veto
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ADPF 627
AGU rebate ação do PDT para anular controle acionário total da Embraer pela Boeing
O poder de veto da golden share atribui a possibilidade a quem o detém de utilizá-lo ou não, argumenta AGU
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PDT
STF: Embraer rebate ação do PDT que quer anular controle da empresa pela Boeing
Para fabricante de aviões, ação é temerária e manifestamente incabível para obstar a concretização da operação
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ADPF
PDT aciona STF para anular controle acionário total da Embraer pela Boeing
As golden shares representam a preservação da participação do poder público nas decisões de alto relevo, diz o partido
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Direito Administrativo
Golden shares: bala de prata ou instrumento ultrapassado?
Solução está nem tão em Chicago, nem tão em Havana
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CVM
Os cinco principais julgamentos da CVM em 2018
Processos sancionadores foram selecionados com base em relevância do acusado, infração e precedente criado
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TRF3
TRF3 suspende novamente liminar que impede operação entre Embraer e Boeing
Para presidente do TRF3, Embraer deve “efetuar negociações como bem entender”
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Economia
A Embraer, o interesse nacional e um ‘trumpismo inconcluso’
É imprescindível que compreendamos a regulação norte-americana de investimentos estrangeiros