Direito Tributário

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   Processo envolve a cobrança de um diferencial de alíquotas de ICMS

   Jamile Racanicci

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   Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de CIDE

   Tributação em novas tecnologias

   Cristiano Carvalho, Octávio Rosa

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   Direito Tributário

   OAB/RJ realiza série de painéis para discutir desafios da advocacia tributária

   Evento ocorrerá no dia 23/03 na capital fluminense

   Guilherme Mendes

4. 

   Direito Tributário

   Embalagem agrega valor e muda cálculo do IRPJ e da CSLL, decide Carf

   Decisão, dada por voto de qualidade, interfere no preço de transferência aplicado a remédios importados

   Jamile Racanicci

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   Grupo Econômico: personalidades jurídicas sob tensão

   Informalidade dos grupos econômicos causa forte tensão entre personalidades e gera efeitos importantes

   João Guilherme de Moura Rocha Parente Muniz

6. 

   Apropriação

   STJ começa a julgar compensação de ICMS sobre álcool anidro

   Tributo incidente sobre o álcool que produz gasolina foi recolhido pela refinaria, como substituta tributária

   Livia Scocuglia

7. 

   Previdência

   Por voto de qualidade, Carf mantém tributação sobre abono pré-aposentadoria

   Empresa alegou que valores tinham natureza indenizatória; Câmara Superior entendeu que não

   Jamile Racanicci

8. 

   STF

   Portaria regulamenta bloqueio de bens pela União sem autorização judicial

   Medida entra em vigor em 120 dias; tributaristas questionam dispositivo

   Jamile Racanicci